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RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO – PROPONENTES PF E PJ PARA VENDA IMOVEIS CAIXA

Segue a relação de documentos necessários ao cadastramento dos corretores proponentes Pessoa Física e Pessoa Jurídica:

1.2 O cadastramento PF e PJ é composto das seguintes etapas (nos casos em que o proponente não é habilitado no SICAF) :

 

1.2.1 Habilitação jurídica:

Pessoa Física:

– Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF
– Cópia de documento de identificação válido e legal

Pessoa Jurídica:

– Certidão simplificada da Junta Comercial;
– prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)

 

1.2.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista (PF e PJ):
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – CND – ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – CPEND), na forma da lei.
Contribuições previdenciárias e são expedidas conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), obtidas nos endereços http://www.receita.fazenda.gov.br ou http://www.pgfn.fazenda.gov.br;
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal, na forma da lei (apenas para Pessoa Jurídica);

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante à Justiça do Trabalho, comprovada por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa, cujo prazo de validade, conferido por lei, é de 180 (cento e oitenta) dias;

1.2.3 Qualificação Técnica;

Pessoa Física:

– Prova de inscrição regular da proponente no CRECI – Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI 17ª Região/RN, (declaração do Conselho, dentro do seu prazo de validade);

Pessoa Jurídica:

– Prova de inscrição regular da pessoa jurídica proponente no CRECI – Conselho Regional de Corretores de Imóveis CRECI 17ª Região/RN, (declaração do Conselho, dentro do seu prazo de validade)

1.2.4 Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal

1.3 A interessada deverá apresentar ainda no envelope “documentação”:

1.3.1 Declaração conforme modelo do Anexo III;

1.3.2 Termo de Compromisso de Combate à Corrupção e de Responsabilidade Sócio-Ambiental (Anexo V);

1.3.3 Declaração, conforme Anexo VI, de que o signatário pessoa física, ou no caso de empresa, que seu(s) sócio(s), dirigente(s) ou administrador(es) não é(são) empregado(s) da CAIXA e não possui(em) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nos termos dos artigos 1.591 a 1.595 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil) com:

– empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) em área da CAIXA com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto do presente credenciamento;
– empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área demandante do credenciamento;
– empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área que realiza o credenciamento;
– autoridade da CAIXA hierarquicamente superior às áreas supra-mencionadas.

1.4 Os anexos estarão disponíveis no edital de credenciamento. O inteiro teor deste edital e seus anexos estão disponíveis na internet no endereço eletrônico da CAIXA – www.caixa.gov.br, no quadro “SOBRE A CAIXA”, localizado no canto inferior esquerdo, clicar em “Compras CAIXA”, no quadro “Compras da CAIXA”, escolher a opção “Licitações”, em seguida clicar em “Instauradas”, escolher a “Abrangência” e então localizar o Credenciamento nº 2476/2015(MA e PI), nº 440/2013 (CE), nº 6918/2012 (RN) e clicar em “DOWNLOAD EDITAL” ou no endereço citado no subitem abaixo, mediante gravação em CD-ROM ou pen-drive fornecido pelo interessado ou ainda, mediante solicitação para o endereço eletrônico gilogfo18@caixa.gov.br

2. Todas as certidões exigidas acima deverão estar válidas na ocasião da análise da documentação.
Em complemento à mensagem, segue o link para obtenção do edital:

https://www5.caixa.gov.br/fornecedores/licitacoes/asp/edital.asp?ed=6918/2012&gisup=RE

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