Creci-RN denuncia contraventores ao Ministério Público Estadual

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Creci-RN denuncia contraventores ao Ministério Público Estadual

O setor Jurídico do Conselho de Corretores de Imóveis do Rio Grande do Norte (Creci-RN) encaminhou ao Ministério Público Estadual (MPE), somente no mês de agosto, mais de 60 denúncias contra os que operam no mercado imobiliário do estado ilegalmente. As queixas decorrem do período de 2013 a 2015 e foram averiguadas pela equipe de Fiscalização do órgão.

A ação faz parte do desdobramento do trabalho que a Fiscalização realiza combatendo a prática ilegal da profissão. O que começa com o recebimento da denúncia, por telefone, através do Disk Denúncia (4008-0002) ou por meio de queixa presencial na sede do Creci, se desenvolve na supervisão dos agentes para atestarem a ilegalidade. Em seguida, os processos recebidos são analisados na Comissão de Ética da instituição e ao ser acatada a acusação, o setor encaminha o processo para o MPE.

A coordenadora do setor Jurídico, Suzi Costa, enfatiza que as denúncias encaminhadas ao Ministério Público são frequentes: “O Creci-RN tem encaminhado ao MP denúncias constantes, tendo como meta zerar a nossa pauta até outubro. Aqueles que estão agindo ilegalmente no mercado imobiliário respondem pelo Art. 47 da Lei das contravenções penais, devendo serem punidos pela Justiça”, explicou.