Declaração de Não Ocorrência 2019

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Declaração de Não Ocorrência 2019

Em cumprimento à Lei 12.683/2012 e à Resolução Cofeci 1.336/2014, a partir do dia 1º até 31 de janeiro de 2019, todos os corretores de imóveis e imobiliárias devem acessar o site do Cofeci https://intranet.cofeci.gov.br/declaracao/, no link relativo à prevenção a lavagem de dinheiro, para realizar a Comunicação de Não ocorrência.

O expediente é obrigatório a todos os profissionais que, no exercício de 2018, não informaram nenhuma transação imobiliária ao COAF considerada suspeita, com pagamentos utilizando dinheiro vivo, moeda estrangeira, joias, obras de arte e que tenham despertado dúvidas quanto à procedência dos recursos durante as negociações, de acordo com a lei de lavagem de dinheiro.

Os corretores de imóveis que são responsáveis por empresas, devem efetivar duas declarações, relativas à Pessoa Física e Jurídica.

O não cumprimento desta obrigação poderá resultar em sanções conforme previsões legais.

Dificuldade ou dúvidas sobre a Comunicação de Não Ocorrência poderão ser esclarecidas pelo
site www.cofeci.gov.br menu “CONTATO” e em seguida “Prevenção a Lavagem de Dinheiro”