Fiscalização promove trabalho educacional em municípios do Alto Oeste e Seridó potiguar

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Fiscalização promove trabalho educacional em municípios do Alto Oeste e Seridó potiguar

A Fiscalização do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI-RN), intensificou as atividades no interior do RN, com ênfase nas regiões do Alto Oeste e Seridó, neste primeiro bimestre do ano. Os agentes de Fiscalização realizaram o acompanhamento das atividades dos corretores de imóveis em 18 cidades e visitaram outros 11 novos municípios que nunca haviam recebido a equipe.

De acordo com o Diretor de Fiscalização, João Hernandes, a ação visa coibir a prática do exercício ilegal da profissão e também educar e disciplinar a atuação da categoria. Os agentes da Fiscalização realizaram mais de 100 procedimentos, dentre diligências, notificações e infrações tanto para corretores de imóveis quanto para imobiliárias que possuem alguma restrição junto ao Conselho. “O setor planeja fiscalizar a atividade em todos os municípios do estado e fazer o trabalho de educação, disciplina, visando a proteção tanto da categoria quanto da sociedade”, comentou João Hernandes.

Saiba mais:

Principais leis e decretos que norteiam o trabalho do Corretor de Imóveis

Lei 6.530/78 e seu Decreto 81. 871/78: regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis;

Resolução COFECI 326/92 – Código de Ética Profissional;

Art. 47 do Dec. 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais);

Art. 205 do Código Penal, que prevê: “Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa: Pena – detenção, de três meses a dois anos, ou multa”;